Termos de uso e condições de contratação

Urna48 Última atualização: [DATA]

Estes termos regem a contratação do serviço de criação de site institucional de campanha oferecido por VITÓRIA-RÉGIA COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 50.737.127/0001-66, com sede em Rua C-236, Qd. 553, Lt. 16, Nº 279 — Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74290-130, doravante denominada Urna48.

Ao concluir o pagamento, o contratante declara ter lido e concordado com todas as condições aqui descritas.

1. Objeto do contrato

A Urna48 desenvolve e publica um site institucional de campanha eleitoral, destinado a candidaturas aos cargos de deputado estadual e deputado federal.

1.1 O que está incluído

• Site institucional com página inicial, biografia, propostas, galeria de fotos e seção de coordenadores
• Formulário de contato e formulário de inscrição para receber novidades da campanha
• Botão de WhatsApp e links para redes sociais
• Registro de domínio no padrão nomedocandidatonumero.com.br, pelo primeiro ano
• Hospedagem e certificado SSL até 31 de dezembro de 2026
• Estrutura preparada para indexação em mecanismos de busca
• Layout responsivo para computador, tablet e celular
• 3 rodadas de alteração de conteúdo, conforme a cláusula 5

1.2 O que não está incluído

• Painel administrativo. O site não possui área de administração. O contratante não realiza alterações por conta própria; todas as modificações são executadas pela Urna48, nos termos da cláusula 5.
• Publicação de notícias e agenda de eventos
• Produção de textos, fotografias, logomarca ou qualquer material de campanha
• Gestão de redes sociais, tráfego pago ou assessoria de comunicação
• Manutenção ou alterações após 31 de dezembro de 2026
• Registro de domínio fora do padrão descrito, salvo quando o contratante já possuir domínio próprio

2. Contratação e pagamento

O valor do serviço é de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em pagamento único, processado pela plataforma de pagamento indicada no momento da compra.

Não há mensalidade, taxa de manutenção ou cobrança recorrente dentro do período contratado.

3. Envio do material e prazo de entrega

3.1 Formulário de briefing

Após a confirmação do pagamento, o contratante recebe por e-mail um link individual e sigiloso para preenchimento do formulário de briefing, onde envia os dados e arquivos necessários à produção do site.

O link é pessoal e intransferível. O contratante é responsável por sua guarda.

3.2 Início da contagem do prazo

O prazo de entrega é de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da conferência do material realizada pela Urna48, e não da data do pagamento nem da data de envio do formulário.

Recebido o formulário, a Urna48 verifica se o material está completo e tecnicamente utilizável. Confirmada a conferência, o contratante é comunicado por e-mail e o prazo passa a correr.

3.3 Material incompleto ou inadequado

Caso o material esteja incompleto, ilegível ou tecnicamente inadequado para publicação — como fotografias desfocadas, de baixa resolução ou logomarcas irrecuperáveis —, a Urna48 comunicará o contratante e o prazo não será iniciado até o recebimento do material corrigido.

Esta condição existe para que o prazo de produção não seja consumido por arquivos que precisariam ser refeitos.

3.4 Ausência de prazo para envio do briefing

Não há prazo para o contratante enviar o formulário. O serviço permanece disponível até 31 de dezembro de 2026, respeitado o prazo técnico de produção.

4. Domínio, hospedagem e vigência

4.1 Titularidade do domínio

O domínio é registrado em nome do contratante ou da candidatura, que é seu titular exclusivo. A Urna48 não retém titularidade, controle ou qualquer direito sobre o domínio registrado.

O contratante pode, a qualquer momento, transferir o domínio para outro provedor ou apontá-lo para outro serviço, independentemente da vigência deste contrato.

Caso o contratante já possua domínio próprio, o apontamento é realizado sem custo adicional.

O registro está sujeito à disponibilidade junto ao Registro.br.

4.2 Vigência da hospedagem

A hospedagem e o certificado SSL estão inclusos até 31 de dezembro de 2026.

Após essa data, o site será desativado, salvo contratação de renovação, cujas condições serão informadas com antecedência mínima de 30 dias.

A desativação da hospedagem não afeta a titularidade do domínio, que permanece com o contratante.

4.3 Cópia do conteúdo

Até 31 de dezembro de 2026, o contratante pode solicitar uma cópia dos arquivos do site e dos dados recebidos pelos formulários, sem custo.

5. Alterações de conteúdo

5.1 Rodadas inclusas

Estão inclusas 3 (três) rodadas de alteração de textos e fotografias, a serem solicitadas em até 15 (quinze) dias corridos contados da entrega do site, assim considerada a data do envio do e-mail de comunicação de publicação.

Cada rodada é executada em até 2 (dois) dias úteis do recebimento da solicitação completa.

Entende-se por rodada o conjunto de alterações enviadas em uma única solicitação. Solicitações enviadas separadamente consomem rodadas distintas.

5.2 Após o prazo de 15 dias

Encerrado o prazo, alterações permanecem disponíveis como serviço avulso, mediante orçamento prévio conforme a extensão da modificação.

5.3 Alterações não cobertas

As rodadas destinam-se a ajustes de conteúdo. Não estão incluídas: reformulação do layout, inclusão de novas seções ou funcionalidades, alteração de domínio ou refazimento integral do site, os quais serão orçados separadamente.

6. Cancelamento e reembolso

O contratante pode solicitar cancelamento a qualquer momento pelos canais de atendimento. O valor a ser restituído observa o estágio de execução do serviço:

6.1 Marco do início da produção

Considera-se iniciada a produção no momento da conferência do material, comunicada por e-mail ao contratante, conforme a cláusula 3.2.

Enquanto o formulário não for enviado ou o material não for conferido, o reembolso é integral.

6.2 Fundamento da escala

A redução progressiva decorre do fato de que, a partir da conferência do material, o serviço passa a ser executado por solicitação expressa do contratante, com alocação de equipe, registro de domínio e configuração de hospedagem — custos incorridos e não recuperáveis.

O prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é integralmente respeitado enquanto o serviço não tiver sua execução iniciada.

6.3 Após a entrega

Entregue o site em conformidade com o material fornecido e com o escopo da cláusula 1.1, o serviço é considerado prestado, não havendo restituição por arrependimento.

Verificado defeito ou desconformidade em relação ao material enviado, o contratante deve comunicar a Urna48, que realizará a correção sem custo e sem consumo das rodadas previstas na cláusula 5. Persistindo a desconformidade após as tentativas de correção, aplicam-se as alternativas do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4 Prazo de processamento

Reembolsos são processados em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

7. Responsabilidades do contratante

O contratante é o único responsável pelo conteúdo publicado, declarando que:

• Detém a titularidade ou autorização de uso sobre fotografias, logomarcas, textos e demais materiais enviados
• Obteve consentimento das pessoas retratadas nas imagens, especialmente dos coordenadores cujos nomes, cidades e números de telefone serão publicados
• O conteúdo observa a legislação eleitoral vigente, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação aplicável
• As informações prestadas são verdadeiras

A Urna48 atua como prestadora de serviço técnico e não realiza análise jurídica, eleitoral ou editorial do conteúdo. A adequação do material às normas eleitorais é de responsabilidade exclusiva do contratante e de sua assessoria jurídica.

8. Conteúdo vedado

A Urna48 poderá recusar a produção ou suspender o site, sem restituição, caso o material contenha:

• Conteúdo ilícito, discriminatório ou que incite violência
• Ofensa, calúnia, difamação ou injúria a terceiros
• Material sabidamente falso ou desinformação
• Violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros
• Descumprimento de determinação da Justiça Eleitoral

Em caso de ordem judicial ou de autoridade eleitoral determinando a remoção de conteúdo, a Urna48 cumprirá a determinação e comunicará o contratante.

9. Disponibilidade do serviço

A Urna48 empreende os melhores esforços para manter o site disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

Interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros — provedores de hospedagem, registro de domínio ou processadores de pagamento — ou eventos de força maior não caracterizam descumprimento contratual.

A Urna48 não responde por indisponibilidade causada por falha do contratante, incluindo a não renovação do domínio quando de sua responsabilidade.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Urna48 limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço.

A Urna48 não responde por resultados eleitorais, alcance de público, posicionamento em mecanismos de busca, volume de contatos recebidos ou quaisquer expectativas de desempenho da campanha.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Os dados coletados pelos formulários do site pertencem à campanha do contratante, que atua como controlador desses dados. A Urna48 atua como operadora, tratando-os exclusivamente conforme as finalidades aqui previstas.

12. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados. Alterações não retroagem para contratos já firmados, cujas condições permanecem as vigentes na data da contratação.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

VITÓRIA-RÉGIA COMUNICAÇÃO CNPJ: 50.737.127/0001-66 E-mail: contato@urna48.com.br WhatsApp: [TELEFONE] Endereço: Rua C-236, Qd. 553, Lt. 16, Nº 279 — Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74290-130